Processo 0028784-13.2026.8.27.2729

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Procedimento Comum Cível Nº 0028784-13.2026.8.27.2729/TO AUTOR : WESNEY GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) DESPACHO/DECISÃO 1 . Embora a parte autora tenha pleiteado os benefícios da gratuidade da justiça, os elementos dos autos não são suficientes para evidenciarem a presença dos pressupostos legais para sua concessão. No caso, as alegações apresentadas na inicial, em especial a contratação de serviços de móveis planejados em valores consideráveis (montante total de R$ 28.875,00, com pagamento imediato de R$ 17.800,00 em espécie), não demonstram de forma presumida a hipossuficiência financeira. 2. Sendo assim, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC, determino a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2.1. Para tanto, deverá  juntar cópias dos seguintes documentos, sem exceção : a)  extratos bancários de  todas   as contas de sua titularidade, dos últimos 3 meses; b)  cópia dos contracheques dos últimos 3 meses, se houver;  c)  duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e d)  relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - . 3.  Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito.  4.  Efetuada a juntada ou recolhidas as custas e taxa judiciária, devolvam-me os autos conclusos.

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