Processo 0028798-86.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE PECÚLIO, MORTE ACIDENTAL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. DESCONTOS EM PROVENTOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por PATRICIA PESSOA DE FR
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