Processo 0028803-53.2023.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028803-53.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238154685 , conforme segue transcrito abaixo: "Decisão Conjunta Trata-se de 02 (dois) cumprimentos definitivos de sentença em trâmite perante esta mesma unidade jurisdicional, ambos oriundos do mesmo título executivo judicial — a sentença proferida nos autos do procedimento comum nº 0000293-11.2015.8.17.2001, transitada em julgado em 03 de fevereiro de 2022 —, distribuídos na mesma data (22/03/2023), em desfavor do mesmo executado, JOAQUIM DE BARROS CERQUEIRA, a saber: (i) processo nº 0028806-08.2023.8.17.2001, em que figura como exequente RICARDO WALTER DOMINGOS JUNIOR, autor da ação originária, que persegue o crédito principal fixado na sentença (R$ 251.523,97 na data da propositura), atualizado ao longo da execução; (ii) processo nº 0028803-53.2023.8.17.2001, em que figura como exequente ROBERTO JOSÉ COSTA MOTA JÚNIOR, patrono do autor na fase de conhecimento, que persegue a totalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença e em sede de embargos de declaração — 10% sobre o valor da condenação na demanda principal e 10% sobre o valor da reconvenção julgada improcedente —, perfazendo o valor originário de R$ 55.084,34. Ambos os feitos compartilham, ainda, identidade de patronos dos exequentes (Dr. Thiago Villaça Cardoso de Mello — OAB/PE 21.950 e Dr. Bruno Moreira Victor Bruère — OAB/PE 24.461), bem como identidade de patrono do executado (Dr. Augusto Carlos de Almeida Duque — OAB/PE 31.571). No curso dos feitos foram praticados, de maneira paralela e simétrica, diversos atos executórios sobre os mesmos bens e em face dos mesmos terceiros, a saber: ordens de bloqueio via SISBAJUD; penhora no rosto dos autos dos processos nº 0022862-46.2002.17.0001 (3ª Vara de Sucessões) e nº 0010524-92.2018.8.17.2001 (9ª Vara Cível – Seção B); tentativa de penhora do imóvel localizado na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 539, Boa Viagem, Recife/PE (constando como alienado ao Sr. JOSÉ BONIFÁCIO EVANGELISTA SEGUNDO, genro do executado – Contrato de Locação em 15/03/2022, Id. 187336230, pouco mais de um mês após o trânsito em julgado; e Contrato de Dação em Pagamento Id. 217150891, em 24/02/2022); e penhora dos aluguéis do imóvel contíguo, nº 523 da mesma via, cujos direitos ter-se-iam transferido à Sra. TATIANA FIORENZANO CERQUEIRA, filha do executado, mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos à Indenização por Benfeitorias e Posse outorgada em 12/07/2019 (Id. 215729447). O executado opôs impugnações e interpôs agravos de instrumento em ambos os feitos (nº 0014261-48.2024.8.17.9000 e nº 0018305-13.2024.8.17.9000), ambos distribuídos para a 1ª Câmara Cível - Recife, tendo sido negado provimento aos recursos do devedor, mantidas as decisões desta magistrada em todos os seus termos. Dito isto, passo a analisar cada processo, individualmente, a partir do deferimento da penhora dos aluguéis, conforme se segue: a) Processo nº 0028806-08.2023.8.17.2001 Decisão Id. 201424349 – deferimento da penhora dos aluguéis, inclusão de restrição SERASAJUD Id. 201429598 e intimação da…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.