Processo 0028806-59.2026.8.04.1000

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) RATIFICAR a Decisão de mov. 15.1. 2) DECLARAR inexistente e inexigível o débito da fatura com vencimento em novembro de 2025, no valor de R$ 516,66 (quinhentos e dezesseis

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