Processo 0028811-26.2025.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23563/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500181102 NÚMERO ÚNICO: 0028811-26.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500160876 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500160876 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE CAPELA ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE INTERESSADO - ROSÁRIO DO CATETE GABINETE PREFEITO ADVOGADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2067/SE ADVOGADO - THIAGO ALVES SILVA CARVALHO - OAB: 6330/SE INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE INTERESSADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE ADVOGADO - BIANCA TAVARES DE ANDRADE RIBEIRO - OAB: 10153/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE REFERENDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CAPELA CONTRA ACÓRDÃO QUE REFERENDOU TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.2. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO, SUSTENTANDO A NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E A INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SUSPENSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE REMANESCE O INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAVAM INTEGRAR ACÓRDÃO LIMINAR, DIANTE DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, ACARRETA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO SEM OBJETO O ACÓRDÃO QUE SE PRETENDIA INTEGRAR.5. A UTILIDADE DO RECURSO, COMO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO INTERESSE RECURSAL, EXIGE A APTIDÃO DO PROVIMENTO POSTULADO PARA PRODUZIR EFEITO PRÁTICO FAVORÁVEL AO RECORRENTE, O QUE INEXISTE QUANDO A AÇÃO PRINCIPAL JÁ FOI EXTINTA.6. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE MÉRITO ABSORVE O CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E ESVAZIA A EFICÁCIA JURÍDICA DOS RECURSOS SUBSEQUENTES VOLTADOS CONTRA O PROVIMENTO PRECÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECLARADOS PREJUDICADOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, INCISO VI, E 932, INCISO III, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU ACÓRDÃOS DE REFERENDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 975 DO CPC) TEM COMO TERMO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SENDO REABERTO POR DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, ART. 100, ART. 158, INCISO IV, ART. 160 E ART. 198, § 2.º, INCISO III; CPC, ARTS. 85, §§ 2.º E 3.º,…

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