Processo 0028813-90.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510500799 NÚMERO ÚNICO: 0028813-90.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ALEXANDRE MANDARINO SANTANA ADV. : ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE EXEQUENTE : FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES ADV. : ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE EXECUTADO : RFS HOLDING S.A ADV. : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV. : EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019-SE DECISÃO....: DIANTE DE TAIS PREMISSAS FÁTICAS E NORMATIVAS, REJEITO O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E INDEFERO A RETENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, DETERMINANDO O IMEDIATO IMPULSO PROCESSUAL COM VISTAS À LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS RETIDAS EM FAVOR DOS CREDORES LEGÍTIMOS. DETERMINO À SECRETARIA A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ ELETRÔNICO COMPLEMENTAR COM A ORDEM DE RESGATE TOTAL EM FAVOR DOS EXEQUENTES ALEXANDRE MANDARINO SANTANA E FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES. O DOCUMENTO DEVERÁ ABRANGER A INTEGRALIDADE DOS SALDOS FINANCEIROS E RENDIMENTOS REMANESCENTES VINCULADOS À CONTA JUDICIAL, CORRESPONDENTES À 6ª (SEXTA) E ÚLTIMA PARCELA DO CRONOGRAMA DE PARCELAMENTO ADIMPLIDA NA DATA DE 05 DE MAIO DE 2026 NO VALOR NOMINAL DE R$ 17.475,00, CONFORME GUIA DE DEPÓSITO Nº 2833724 COLACIONADA À PÁGINA 286 DOS AUTOS. EFETIVADO O RESGATE FINANCEIRO ELETRÔNICO AUTOMATIZADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA INTEGRAL QUITAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO TÁCITA E INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO CIVIL PARA FINS DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO CONTÍNUO, CERTIFIQUE A SECRETARIA A EXISTÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS CARTORÁRIAS FINAIS PENDENTES DE RECOLHIMENTO EM DESFAVOR DA EXECUTADA. CASO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DE TAXAS REMANESCENTES NÃO ADIMPLIDAS, INTIME-SE A DEVEDORA RFS HOLDING S.A., POR MEIO DE SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS, PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE SERGIPE E EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E CERTIFICADA A REGULARIDADE DAS CONTAS JUDICIAIS, RETORNEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DA COMPETENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO.

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