Processo 0028841-65.2026.4.05.8100
TRF5 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028841-65.2026.4.05.8100 AUTOR: MATEUS FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN - RS88723 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por
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