Processo 0028850-49.2025.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0028850-49.2025.4.05.8201 EXEQUENTE: FARDAMAIS COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E SERVICOS DE ESTAMPARIA LTDA, OSEMAR CLEBER DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRYQUE OLIVEIRA DA SILVA - PB21590 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 SENTENÇA Ação: Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Pedido: "a) O recebimento e a autuação dos presentes Embargos à Execução, com a sua distribuição por dependência ao processo executivo nº 0018114-69.2025.4.05.8201; b) O reconhecimento do cabimento dos embargos, ainda que intempestivos, por versarem sobre matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão; c) A concessão do efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, para obstar o prosseguimento de quaisquer atos constritivos; d) A intimação da Embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias; e) No mérito, o acolhimento integral dos presentes embargos para DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 803, I, do CPC, pela manifesta iliquidez e incerteza do título executivo, extinguindo-se o processo executivo; f) Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de nulidade, que seja reconhecido o excesso de execução, decotando-se o valor de R$ 24.937,93 do montante executado, com o consequente recálculo da dívida para o valor correto de R$ 137.025,00; g) A condenação da Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em 20% sobre o valor do excesso de execução ou sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. h) Requer os benefícios da justiça gratuita ante a impossibilidade imediata de pagamento de custas e até mesmo da garantia. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental já produzida, e pela produção de prova pericial contábil, caso Vossa Excelência entenda necessária para a confirmação dos cálculos.". Causa de pedir: Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos, embora protocolados após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da citação (ocorrida em 04/11/2025), são plenamente cabíveis, pois versam sobre matérias de ordem pública, que não se sujeitam à preclusão e podem ser conhecidas de ofício por este douto Juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] No caso concreto, a própria Embargada, em documento de ID 104766043, juntado aos autos principais, confessa a existência de divergências de valores entre seus próprios sistemas internos (SIGA x SIEMP). [...] Essa admissão é a prova inequívoca da incerteza e iliquidez da dívida. [...] A taxa de juros efetiva de 19,56% ao ano é manifestamente abusiva, pois supera em muito a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, bem como a taxa básica de juros (SELIC), que no período do contrato girou em torno de 11,75% a.a. [...] O contrato prevê a aplicação do Sistema Price, que intrinsecamente promove a capitalização mensal de juros. [...] Conforme planilha de cálculo anexa (Doc. 01), o recálculo da dívida, expurgando-se as abusividades, demonstra que o valor correto do débito é substancialmente inferior ao executado. Impugnação: (a) intempestividade; (b) presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário; (c) legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização;(d) ausência de…

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