Processo 0028855-42.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35330/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739283 NÚMERO ÚNICO: 0028855-42.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200769 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - GICELLY VELOSO DA CRUZ ADVOGADO - GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660/SE ADVOGADO - DANIELLE MACEDO GUIMARÃES - OAB: 14076/SE APELADO - 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. PAGAMENTO VIA PIX AO MOTORISTA. COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS. A JUÍZA A QUO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORÉM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARECORRENTE ALEGA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE CORRIDA VIA PIX, MAS QUE A EMPRESA BLOQUEOU SEU ACESSO À PLATAFORMA SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, GERANDO TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ANALISAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA; (III) E SABER SE O BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE, APÓS PAGAMENTO EFETUADO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. AS PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POIS A RECORRENTE ATACOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A APELADA NÃO COMPROVOU A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. NO MÉRITO, A RELAÇÃO É CONSUMERISTA E A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO IMPEDE QUE FALHAS SISTÊMICAS SEJAM TRANSFERIDAS AO CONSUMIDOR. O BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA, SOMADO À INEFICIÊNCIA DOS CANAIS DE ATENDIMENTO, CARACTERIZA O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER AO BINÔMIO REPARAÇÃO-PREVENÇÃO. QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 E, APÓS, A SISTEMÁTICA BIPARTIDA COM IPCA E SELIC-IPCA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: O BLOQUEIO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE CONTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE, APÓS A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CORRIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO CÓDIGO CIVIL, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC OU SISTEMÁTICA BIPARTIDA CONFORME A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2, 3 E 14; CC, ARTS. 389, 405 E 406; CPC, ARTS. 85, 99 E 1.010; LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.795.982/SP (TEMA 1.368); STJ, SÚMULA N. 362; STJ, TEMA 1.059. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS…

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