Processo 0028870-74.2026.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202610700673 NÚMERO ÚNICO: 0028870-74.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTA - OAB: 190-M-SE REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A DECISÃO....: DEFIRO, PORTANTO, PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS A SEGUIR. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO À REQUERIDA IGUÁ SERGIPE S.A. QUE: (I) SUSPENDA IMEDIATAMENTE A EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO LOTEAMENTO RECANTO DA PAZ, LOCALIZADO NO BAIRRO AEROPORTO DESTA CAPITAL, MANTENDO A SUSPENSÃO ATÉ QUE SEJA COMPROVADA NOS AUTOS A PLENA REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO NAQUELA LOCALIDADE; (II) APLIQUE, A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO E ATÉ A PLENA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA, REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DA TARIFA DE TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS DO BAIRRO AEROPORTO QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE ABASTECIMENTO IRREGULAR OU INTERMITENTE; (III) FATURE AS UNIDADES CONSUMIDORAS DO BAIRRO AEROPORTO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS LEITURAS DE HIDRÔMETRO, FICANDO VEDADO O LANÇAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA AS UNIDADES CUJO CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR SEJA INFERIOR A 10 M³ (DEZ METROS CÚBICOS) NO PERÍODO DE FATURAMENTO, OBSERVADA, CUMULATIVAMENTE, A REDUÇÃO DE 50% PREVISTA NO ITEM ANTERIOR, ATÉ A PLENA REGULARIZAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS; (IV) PROMOVA, ÀS SUAS EXCLUSIVAS EXPENSAS E A PARTIR DE IMEDIATO, O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE CARROS-PIPA EM TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS DO BAIRRO AEROPORTO QUE SE ENCONTREM EM DESABASTECIMENTO TOTAL OU COM ABASTECIMENTO INSUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS, MANTENDO ESSE FORNECIMENTO ATÉ A COMPLETA REGULARIZAÇÃO DA REDE. PELO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ACIMA IMPOSTAS, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, REVERSÍVEL AO FUNDECOM — FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI MUNICIPAL N.º 4.485/2013), SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS CABÍVEIS. DA COMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA E DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, INFORME O ESTADO ATUAL DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO AEROPORTO, ESPECIALMENTE NO LOTEAMENTO RECANTO DA PAZ, ESCLARECENDO SE A SITUAÇÃO DE DESABASTECIMENTO PERSISTE, SE FOI PARCIAL OU INTEGRALMENTE NORMALIZADA, E SE HÁ OUTRAS LOCALIDADES IGUALMENTE AFETADAS DE QUE TENHA CONHECIMENTO, JUNTANDO AOS AUTOS EVENTUAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUPERVENIENTES AO AJUIZAMENTO. À VISTA DA MANIFESTAÇÃO, O JUÍZO DELIBERARÁ SOBRE A EXTENSÃO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DE FAZER REQUERIDAS, EM ESPECIAL A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO SISTEMA E A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO PELA REQUERIDA, FIXANDO OS PRAZOS CORRESPONDENTES. CITE-SE A REQUERIDA PARA CONTESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTANDO-SE, DESDE LOGO, A MANIFESTAÇÃO TAMBÉM SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NESTA DECISÃO E SOBRE O ESTADO ATUAL DO ABASTECIMENTO NO BAIRRO AEROPORTO. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 180 C/C ART. 236, §2.º, DO CPC. DISPENSADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/85 E DO ART. 87 DO CDC. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.