Processo 0028872-48.2014.8.19.0028

1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa RAPHAEL GARCIA DA SILVA a prática das condutas típicas do art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13, art. 4º, a , da Lei 1.521/51 (diversas vezes), e art. 158, do Código Penal, todos os crimes em concurso material (CP, art. 69). Registre-se que a ação foi originalmente proposta contra 41 (quarenta e um) denunciados, mas posteriormente o feito foi desmembrado em razão das diversas situações de fat

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