Processo 0028879-65.2025.8.04.1000

11. Recurso conhecido e improvido. Condeno a Recorrente (parte autora) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, em razão da concessão da gratuidade de justiça suspendo a exigibil

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