Processo 0028888-43.2010.8.06.0112
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ADV: FILIPE ROCHA GALVÃO (OAB 49166/CE) - Processo 0028888-43.2010.8.06.0112 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: B1Joao Caetano dos SantosB0 - I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por JOÃO CAETANO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A sentença prolatada nos autos (fls. 158-163), em 17 de março de 2025, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária
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