Processo 0028888-66.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410100742 NÚMERO ÚNICO: 0028888-66.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA ADV. : VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061-SE EXECUTADO : ANA MARIA SAMPAIO BARRETO ADV. : LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068-SE ADV. : DIOGO MAIA BRANDÃO - OAB: 14268-SE DECISÃO/DESPACHO....: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU PROCESSO Nº: 0028888-66.2024.8.25.0001 (202410100742) EXEQUENTE: VINÍCIUS EMANUEL SOARES DA SILVA EXECUTADA: ANA MARIA SAMPAIO BARRETO DECISÃO TRATA-SE DE PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO PELO EXEQUENTE, PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO EM FOLHA NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. O PLEITO VISA À QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO EM R$ 6.051,36, COM DEPÓSITO A SER REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO CREDOR. REGULARMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUERIMENTO (CONFORME DESPACHO EXARADO EM 24/04/2026), A PARTE EXECUTADA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, CONFORME ATESTA A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DATADA DE 11/06/2026. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA DEMONSTRA, DE PLANO, A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA AO REQUERIMENTO FORMULADO PELO CREDOR. CONTUDO, CUMPRE ANALISAR O MÉRITO DO PEDIDO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. A REGRA GERAL DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO ENTANTO, O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL É CLARO AO PRECEITUAR QUE TAL REGRA DE IMPENHORABILIDADE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE PENHORA PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. NO CASO DOS AUTOS, A EXECUÇÃO REFERE-SE À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL. SOBRE ESSA RUBRICA, O ART. 85, § 14, DO CPC E A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECEM O SEU CARÁTER ESTRITAMENTE ALIMENTAR. LOGO, O CRÉDITO BUSCADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI, PERMITINDO A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. ESTE ENTENDIMENTO COADUNA-SE COM A DIRETRIZ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE ORIENTA SER POSSÍVEL O DESCONTO EM FOLHA OU A PENHORA DE PROVENTOS PARA A QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LIMITANDO-SE A CONSTRIÇÃO A UM PERCENTUAL QUE PRESERVE A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO SEM CONFIGURAR OFENSA À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DESTACO, AINDA, QUE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORES ADOTADAS POR ESTE JUÍZO, A EXEMPLO DAS SUCESSIVAS BUSCAS DE ATIVOS VIA SISBAJUD, MOSTRARAM-SE INSUFICIENTES PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TENDO A ÚLTIMA TEIMOSINHA LOGRADO O IRRISÓRIO BLOQUEIO DE R$ 32,80. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. POR CONSEGUINTE, DETERMINO AS SEGU

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.