Processo 0028889-80.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610500664 NÚMERO ÚNICO: 0028889-80.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ISIS GUIMARÃES RICARDO BUARQUE ADV. : PAULA VANESSA VILANOVA PEREIRA - OAB: 10505-SE ADV. : LORENNA COUTO VILELA CORONADO - OAB: 12785-SE EXECUTADO : UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV. : ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580-SE EXECUTADO : AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, PAUTADO NA TÉCNICA PROCESSUAL E NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, PROFIRO OS SEGUINTES COMANDOS JURISDICIONAIS: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA POR AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA MATERIAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, MANTENDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LIMITADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINO O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS EXECUTIVOS, ADOTANDO-SE COMO BASE MATERIAL PARA AVERIGUAÇÃO DAS DIFERENÇAS O VALOR CONTEMPORÂNEO DO PLANO ORIGINÁRIO FIXADO EM R$ 284,51, SUJEITO ÀS EVENTUAIS E REGULARES REPACTUAÇÕES ANUAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SAÚDE. DETERMINO A INCIDÊNCIA DA MULTA LEGAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE DE EXECUÇÃO SOBRE O MONTANTE INADIMPLIDO TEMPESTIVAMENTE. A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS PUNITIVAS DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE O CRÉDITO DEPURADO APÓS O ABATIMENTO DO EXCESSO ORA DECOTADO. NOS EXATOS MOLDES IMPERATIVOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, AFIRMO QUE AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS SUBMETEM-SE À RIGOROSA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA LEGAL. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL, A QUAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA A SUPRACITADA REGRA. CASO A TAXA LEGAL APRESENTE RESULTADO NEGATIVO, ESTE SERÁ CONSIDERADO IGUAL A ZERO PARA EFEITO DE CÁLCULO, EM OBEDIÊNCIA CRISTALINA AOS PARÂMETROS ENCARTADOS PELA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA EM BENEFÍCIO DA EXEQUENTE, ISIS GUIMARÃES RICARDO BUARQUE, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DE R$ 4.308,38, PROVENIENTE DO DEPÓSITO JUDICIAL COMPROVADO À PÁGINA 80, DATADO DE 08/06/2026, ACRESCIDO DAS NATURAIS REMUNERAÇÕES DA RESPECTIVA CONTA BANCÁRIA VINCULADA. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA NA PRESENTE FASE INCIDENTAL MOTIVADA PELO ACOLHIMENTO IRRESTRITO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS PATRONOS DAS EXECUTADAS, OS QUAIS FIXO EQUITATIVAMENTE NO PATAMAR DE DEZ POR CENTO SOBRE A DIFERENÇA INTEGRAL EXPURGADA DA EXECUÇÃO. A EXIGIBILIDADE DESTA VERBA PERMANECE TEMPORARIAMENTE SUSPENSA EM VIRTUDE DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA DEFERIDA NOS AUTOS. INTIME-SE.

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