Processo 0028894-46.2025.8.27.2729

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0028894-46.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : SÁVIO OLIMAR AMARAL BARROS INTERESSADO : INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL/TO INTERESSADO : GERENCIA DE INCLUSÃO CLASSIFICAÇÃO E REMOÇÃO - DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL DE PALMAS - DAPP PALMAS - Palmas EDITAL Nº 18722990 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AUTOS Nº 0028894-46.2025.8.27.2729 AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário Acusado(a): SÁVIO OLIMAR AMARAL BARROS FINALIDADE: O juiz de Direito JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar, no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio, CITA e INTIMA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o(a) acusado(a) SÁVIO OLIMAR AMARAL BARROS , atualmente em local incerto e não sabido, nos autos da AÇÃO PENAL nº 00288944620258272729, pelos motivos a seguir expostos: "DENÚNCIA: "No dia 18 de janeiro de 2021, por volta das 14h30, o denunciado, com consciência e vontade, tentou atear fogo na sede e em equipamentos da empresa Sicar Laboratórios, localizada na Qd. 604 Sul, Alameda 02, nº 24, Palmas/TO, expondo em perigo a vida ou integridade física de funcionários e o patrimônio de outrem, não conseguindo consumar a conduta delituosa por circunstâncias alheias à sua vontade. No mesmo dia, local e hora, o denunciado, de forma deliberada e consciente, retirou do estabelecimento equipamentos e documentos de propriedade da mencionada empresa, para satisfazer pretensão pessoal, já que não concordava com sua exclusão do quadro societário da Sicar Laboratórios Consta que na data mencionada, Sávio Olimar chegou na sede da Sicar extremamente exaltado e de lá retirou 04 porta lâminas, 02 computadores completos, 01 micrótomo rotativo, 01 impressora, 17 livros atas dentre outros documentos, 01 placa refrigerada digital, 01 placa aquecida, 01 estufa de esterilização, 01 microscópico nicon1 . Em seguida, derramou pelo imóvel álcool, xilol e formol e ameaçou atear fogo com um isqueiro, mas foi impedido por José Lemos de Melo Neto, o novo proprietário do laboratório, que conseguiu imobilizar o denunciado até a chegada de policiais militares. Os bens foram apreendidos e periciados conforme laudo juntado no Ev.17, do inquérito policial em anexo. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia SÁVIO OLIMAR AMARAL BARROS como incurso nas penas do crime previsto no art. 250 c.c art. 14, II, e art. 345, todos do Código Penal, motivos pelos quais requer sua citação e processamento do feito até condenação final. DESPACHO: Trata-se de ação penal proposta em face do acusado SÁVIO OLIMAR AMARAL BARROS , pela suposta prática do crime previsto no art. 250 c.c art. 14, II, e art. 345, todos do Código Penal. Analisando aos autos, observa-se que o denunciado não foi localizado nos endereços declinados nos autos para ser notificado acerca desta acusação. Assim, acolho a cota ministerial  para que O CITE via EDITAL com prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, devendo o referido documento atender a disposição contida no artigo 365 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo, ouça-se o Ministério Publico.” INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: 1. O endereço da Defensoria Pública é Quadra 502 Sul, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, ao lado do Fórum, Palmas/TO, CEP: 77021-654, telefone: (63) 3218-6752; 2. Na…

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