Processo 0028902-55.2021.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202110300662 NÚMERO ÚNICO: 0028902-55.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE EXECUTADO : MARIA HELENA DOS SANTOS ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE DECISÃO....: QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EXECUTADO NO SPC/SERASA: DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO(A) EXECUTADO(A) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. TODAVIA, A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DE UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 517, 771 E 782 DO CPC /2015, DAR-SE-Á MEDIANTE DILIGÊNCIA A CARGO DO CREDOR, APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DESTE JUÍZO PARA TAL FINALIDADE, OBSERVADOS OS EMOLUMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS CASOS EM QUE NÃO HAJA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSIM, EXPEÇA-SE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 517, § 2º, DO CPC/2015, NO QUE COUBER, PARA VIABILIZAR A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 782, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CABENDO AO CARTÓRIO DO JUÍZO VERIFICAR, DESDE LOGO, A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TAXA JUDICIÁRIA E PROMOVER A RESPECTIVA INTIMAÇÃO DO (A) EXEQUENTE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE GRATUIDADE PROCESSUAL. APÓS A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, INTIME-SE O(A) CREDOR(A) PARA QUE PROCEDA À RETIRADA DO DOCUMENTO JUNTO À SECRETARIA DO JUÍZO. POR FIM, ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE, EFETUADO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OU GARANTIDA A EXECUÇÃO, O FATO DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO NOS AUTOS, A FIM DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 4º, DO CPC/2015, O QUAL IGUALMENTE SE DARÁ MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, A SER APRESENTADA PELO CREDOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA. QUANTO À PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO ANTERIORMENTE DILIGENCIADO NÃO FOI LOCALIZADO PARA FINS DE PENHORA E AVALIAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REVELA-SE CABÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA APTA A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 845, §1º, 871, IV, E 841, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITE-SE A CONSTRIÇÃO DE BENS PREVIAMENTE IDENTIFICADOS, PODENDO A AVALIAÇÃO SER REALIZADA POR CRITÉRIO INDIRETO, MEDIANTE APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO. DIANTE DO EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM E DETERMINO: A) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR O PREÇO MÉDIO DE MERCADO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA LOCALIZADOS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, TAL COMO CONSULTA À TABELA FIPE OU OUTRO PARÂMETRO EQUIVALENTE, A FIM DE SUBSIDIAR A AVALIAÇÃO DOS BENS; B) APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 871, IV, DO CPC; C) APÓS, REALIZO A PENHORA DOS REFERIDOS VEÍCULOS, A QUAL FICARÁ EFETIVADA MEDIANTE LANÇAMENTO DA CORRESPONDENTE RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD, INCLUSIVE DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO, SE NECESSÁRIO; D) CUMPRIDA A MEDIDA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, NOS TERMOS DO ART. 841, §1º, DO CÓDI

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