Processo 0028904-23.2013.8.10.0001

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TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0028904-23.2013.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Procurador: Procuradoria da Dívida Ativa Executado: MARIA DUARTE DOS SANTOS GONÇALVES e outros Defensor Público: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face de MARIA DUARTE DOS SANTOS GONÇALVES, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012. A petição inicial, protocolada em 12 de julho de 2013, foi instruída com as Certidões de Dívida Ativa (CDA) de números 49.825/13-41, 49.826/13-22, 49.827/13-03 e 49.828/13-94, totalizando o montante de R$ 21.133,51 (vinte e um mil, cento e trinta e três reais cinquenta e um centavos) à época da propositura (ID 56067625, p. 6-11). Distribuído o feito, este Juízo proferiu despacho em 23 de outubro de 2013 (ID 56067625, p. 13), determinando a citação da executada por via postal, com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução. A tentativa de citação por via postal, no entanto, restou infrutífera, conforme certificado pela Secretaria Judicial em 21 de maio de 2014 (ID 56067625, p. 16), com a devolução do aviso de recebimento sem cumprimento. Diante disso, a Fazenda Pública Municipal foi intimada e, em petição de 09 de junho de 2014 (ID 56067625, p. 19), requereu a citação da devedora por meio de Oficial de Justiça. Deferido o pedido, foi expedido o respectivo mandado de citação (ID 56067625, p. 21). Contudo, a diligência novamente não logrou êxito. O Oficial de Justiça, em certidão datada de 10 de novembro de 2016 (ID 56067625, p. 22), informou a impossibilidade de localização do imóvel pelo número indicado no mandado, relatando que a numeração na rua era irregular e que os moradores questionados desconheciam a executada. Intimado a se manifestar, o Município Exequente, em petição de 25 de junho de 2018, reiterou o pedido de citação por Oficial de Justiça, juntando, para tanto, um croqui de localização e um Boletim de Cadastro Imobiliário atualizado, na tentativa de auxiliar o cumprimento da diligência (ID 56067625, p. 26-29). Expedido novo mandado (ID 56067625, p. 31), a tentativa de citação pessoal foi, mais uma vez, frustrada. A Oficiala de Justiça, em certidão de 13 de novembro de 2018 (ID 56067625, p. 34), certificou que não foi possível localizar o numeral 178 na referida rua e que a executada era desconhecida pelos moradores locais. Diante do esgotamento aparente das tentativas de citação pessoal, a Fazenda Municipal, em petição de 13 de novembro de 2019 (ID 56067625, p. 38), requereu a citação por edital da executada, alegando que esta se encontrava em lugar incerto e não sabido. O pedido foi deferido por este Juízo em 20 de novembro de 2019 (ID 56067625, p. 40), e o edital de citação foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de fevereiro de 2020 (ID 56067625, p. 42). Decorrido o prazo editalício sem manifestação da executada, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Maranhão para atuar como Curadora Especial. Em 27 de maio de 2021, a Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 56067625, p. 47-52), arguindo, em síntese: a) a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios para a localização da devedora, como a realização de buscas em…

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