Processo 0028911-12.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34350/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838477 NÚMERO ÚNICO: 0028911-12.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800932 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SE APELADO - CENTRAL DO SALMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO OLIVEIRA IBERTI - OAB: 10813/SE ADVOGADO - KARYNE SANTOS SOARES - OAB: 708-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PSDI). BENEFÍCIO FISCAL ONEROSO E POR PRAZO CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PSDI) PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE À EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE 10% DO VALOR DO BENEFÍCIO FISCAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.180/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA NUCLEAR CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO COMPULSÓRIO AO FEEF IMPOSTA A CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE INCENTIVO FISCAL DE ICMS (PSDI) CONCEDIDO POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ONEROSAS, EM FACE DO QUE DISPÕEM O ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E A SÚMULA 544 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PSDI) QUALIFICA-SE COMO ISENÇÃO ONEROSA, POIS É OUTORGADO POR PRAZO DETERMINADO E SEU GOZO ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS PELO CONTRIBUINTE, NÃO PODENDO SER LIVREMENTE SUPRIMIDO OU MODIFICADO UNILATERALMENTE PELO PODER PÚBLICO.4. A IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO DE 10% DO VALOR DO INCENTIVO FISCAL NO FEEF, SOB PENA DE PERDA DO BENEFÍCIO, REPRESENTA UMA REVOGAÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO, EM AFRONTA DIRETA AO DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE, PROTEGIDO PELO ART. 178 DO CTN E PELA SÚMULA 544 DO STF.5. O JULGAMENTO DA ADI 5635 PELO STF, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DE FUNDO SIMILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESSALVOU EXPRESSAMENTE QUE A ANÁLISE DE EVENTUAL SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL ONEROSO DEVE SER REALIZADA NO CASO CONCRETO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, O QUE REFORÇA A APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DOS AUTOS.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO FEEF PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PSDI, POR VIOLAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM CARÁTER ONEROSO E POR PRAZO CERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE: 1. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.180/2016, É ILEGAL QUANDO IMPOSTA A CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DE INCENTIVO FISCAL DE ICMS CONCEDIDO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÃO ONEROSA, POR CONFIGURAR MODIFICAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 178 DO CTN E PELA SÚMULA 544 DO STF.DISPOSITIVOS…

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