Processo 0028924-44.2022.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação proposta por MARIA FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega a autora ser professora aposentada no cargo de Docente II com carga de 22 horas e que os réus, além de não cumprirem com o pagamento do piso salarial da categoria previsto na Lei nº 11.738/2008, não observam o escalonamento de cargas horárias distintas da utilizadas para fixação do piso nacional, fazendo jus a este percentual
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