Processo 0028936-25.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100743 NÚMERO ÚNICO: 0028936-25.2024.8.25.0001 REQUERENTE : EDSON LUIS DOMINGUES (EDSON LUIS DOMINGUES) ADV. : MARIA HELENA DE OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 480422-SP REQUERIDO : SANDRA CRISTINA DOS SANTOS ADV. : EDSON CARLOS SOARES - OAB: 279949-SP DECISÃO....: EM MANIFESTAÇÃO ANEXADA EM 17/04/2026, A REQUERIDA, SANDRA CRISTINA DOS SANTOS SE INSURGE CONTRA O ATO ORDINATÓRIO PRATICADO EM 03/03/2026 E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO (MANDADO Nº 202610100993), QUE EXIGIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO NO VALOR DE R$ 1.188,32, ATRAVÉS DA GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202610058745, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. A REQUERIDA ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A REFERIDA COBRANÇA PARTE DE UM EQUÍVOCO, UMA VEZ QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO TENDO O BENEFÍCIO SIDO REVOGADO EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL. REQUER, ASSIM, A RECONSIDERAÇÃO DO ATO E A DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 29/04/2026. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE PLENA RAZÃO À REQUERIDA. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FOI EXPRESSAMENTE DEFERIDO À SRA. SANDRA CRISTINA DOS SANTOS POR ESTE JUÍZO, APÓS COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE HISTÓRICO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME SE EXTRAI DA DECISÃO DE SANEAMENTO PROFERIDA NO DIA 13/06/2025. ADEMAIS, A PRÓPRIA SENTENÇA DE MÉRITO, PROLATADA EM 30/01/2026, FOI CRISTALINA E INDENE DE DÚVIDAS AO TRATAR DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE EM SEU DISPOSITIVO: CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. NESSE DIAPASÃO, A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS E DA RESPECTIVA CARTA DE INTIMAÇÃO COM AMEAÇA DE PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRERAM DE EVIDENTE ERRO MATERIAL CARTORÁRIO. A SERVENTIA INOBSERVOU A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE INERENTE AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM AFRONTA DIRETA AO COMANDO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E À NORMA PROCESSUAL VIGENTE. APLICA-SE AO CASO A REGRA INARREDÁVEL DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE GARANTE AO BENEFICIÁRIO VENCIDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO. ANTE O EXPOSTO: ACOLHO A PETIÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA EM 17/04/2026. TORNO SEM EFEITO O ATO ORDINATÓRIO DE 03/03/2026 E O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 202610100993. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA AO IMEDIATO CANCELAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202610058745, IMPEDINDO QUALQUER INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERIDA EM DÍVIDA ATIVA OU NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ESTE MOTIVO. DECLARO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA REQUERIDA ENCONTRA-SE SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 03/03/2026, COM FULCRO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA. NADA MAIS HAVENDO PENDENTE NESTES AUTOS PRINCIPAIS, E CONSIDERANDO QUE JÁ FO

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