Processo 0028941-76.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610900700 NÚMERO ÚNICO: 0028941-76.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.C.F.E.I./.) ADV. : LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS - OAB: 13393-ES REQUERIDO : . (C.D.J.S.) DECISÃO....: (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69, ESTE JUÍZO DEFERE O PEDIDO LIMINAR, PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DISCRIMINADO NA INAUGURAL, DEVENDO SER EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO E PROCEDIDA À ENTREGA DO BEM AO DEPOSITÁRIO. CUMPRIDA A MEDIDA, CITE-SE A REQUERIDA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS OU REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§1º, 2º E 3º DO DECRETO LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. ANTES DE EXPEDIR O MANDADO, COM ASSENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, § ÚNICO; 330, IV E 485, I, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE INDICAR UM ÚNICO DEPOSITÁRIO, COM O SEU RESPECTIVO TELEFONE E, AINDA, O LOCAL PARA ONDE O VEÍCULO DEVER SER ENCAMINHADO, PARA QUE POSSAM CONSTAR TAIS INFORMAÇÕES NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO A SER EXPEDIDO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 08/2012 DA CGJ/SE. CASO NÃO INFORMADO DEPOSITÁRIO E ENDEREÇO PARA ONDE VEÍCULO DEVE SER ENCAMINHADO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, VOLTEM OS AUTOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AINDA, CASO O REQUERIDO E/OU O VEÍCULO NÃO SEJAM ENCONTRADOS, A PARTE AUTORA DEVERÁ INDICAR TEMPESTIVAMENTE O LOGRADOURO ATUALIZADO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO, OU REQUERER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, RECOLHENDO AS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE QUANDO FOR INTIMADA POR ATO ORDINATÓRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 485, IV, CPC. CUMPRA-SE.

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