Processo 0028945-53.2023.4.05.8200
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028945-53.2023.4.05.8200 RECORRENTE: A. R. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA - PB32120-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES - PB32787-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) À BASE DE CANNABIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EPIL
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