Processo 0028948-12.2025.8.27.2729

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Termo Circunstanciado Nº 0028948-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR FATO : ELIANE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS DANTAS DE MORAIS (OAB TO008536) ADVOGADO(A) : ARGUS NAZARENO (OAB TO012073) ADVOGADO(A) : FREDERICO SOARES SEIXAS (OAB TO014587) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95. Decido. O suposto infrator aceitou a proposta de transação penal evento 32, TERMOAUD1 , pelo que, deve ser homologada. Neste sentido, a Sumula Vinculante n° 35 do STF - Supremo Tribunal Federal, prevê a possibilidade de revogação da transação penal homologada em caso de descumprimento, não havendo óbice à homologação da transação antes do cumprimento: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial." Diante do exposto, com fulcro no art. 76, § 3° da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL. Remeta os autos à CEPEMA para acompanhamento da transação, e aguarde a certidão lavrada indicando cumprimento integral da transação. Após, voltem concluso para extinção da punibilidade. Intimem-se, inclusive o Ministério Público . Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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