Processo 0028966-85.2025.8.16.0030
TJPR • Apelação Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0028966-85.2025.8.16.0030 PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR Apelante: Mirian Francieli Delvalle Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO PROCESSO-CRIME
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