Ana Cristina Ramos Costa — Processo 0028966-86.2025.8.17.8201

Processo nº 0028966-86.2025.8.17.8201 PP REQUERENTE: ANA CRISTINA RAMOS COSTA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença retro, sob a alegação de omissão quanto à análise do pedido de concessão do adicional de insalubridade no percentual de 40% durante o período da pandemia de COVID-19. É o breve relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar ob