Processo 0028968-59.2026.8.25.0001

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EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202612300659 NÚMERO ÚNICO: 0028968-59.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.A.A.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (F.S.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS JURÍDICOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE MARCOS ALESSANDRO ALVES DA SILVA E FABIANA SANTOS NARDELLI, NOS EXATOS TERMOS DO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS (FLS. 06/09). POR CONSEGUINTE, DECLARO DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES ENTRE O PERÍODO DE 13/06/2012, ENCONTRANDO-SE SEPARADOS DE FATO DESDE 01/12/2025. FICA O ACORDO HOMOLOGADO CONSTITUÍDO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA, TENDO EM VISTA QUE OS REQUERENTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC), DEFERIDA ANTERIORMENTE NESTE JUÍZO. POR FIM, CONSIDERANDO TER SIDO ACOLHIDO O PLEITO DA AUTORA; CONSIDERANDO, AINDA, O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; CONSIDERANDO, POR FIM, QUE O INTERESSE RECURSAL É PRESSUPOSTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO (CPC, ART. 996), DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EXPEÇA-SE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ARACAJU/SE, PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL À MARGEM DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA NO LIVRO 79N, FOLHA 040, EM 13/06/2012, CONSIGNANDO-SE QUE AS PARTES SÃO BENEFICÁRIAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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