Processo 0028981-97.2022.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202210301078 NÚMERO ÚNICO: 0028981-97.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : . (B.D.E.D.S.S.) ADV. : VINÍCIUS ARAGÃO SANTIAGO COSTA - OAB: 4876-SE ADV. : GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG EXECUTADO : . (M.S.D.A.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DE ANÁLISE DA PETIÇÃO RETRO, OBSERVEI QUE O EXEQUENTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA. A IMPENHORABILIDADE SALARIAL É, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A REGRA. NO ENTANTO, ESSA PODE SER MITIGADA A FIM DE PROMOVER O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RÉ/EXECUTADA. ESSE É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA PRECONIZA QUE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ENTRE OUTROS (ART. 833, INCISO IV, DO CPC) PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 2. NO CASO, TENDO A CORTE DE ORIGEM, COM FUND AMENTOS ARRIMADOS NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENFATIZADO A INVIABILIDADE DE NOVOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INFIRMAR TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AGINT NO ARESP: 1808082 DF 2020/0334344-8, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/03 /2022) NO ENTANTO, CONVÉM MENCIONAR QUE, QUANDO DO DEFERIMENTO DE PENHORA SALARIAL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE ESTE JUÍZO REVISTA-SE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESSE MODO, ENTENDO QUE A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA SERIA MEDIDA POR DEMAIS DESARRAZOADA E COMPROMETERIA DE MODO SIGNIFICATIVO A SUA SUBSISTÊNCIA. O VALOR DA PENHORA SEQUER SUPERA O JURO E CORREÇÃO MENSAL DO CRÉDITO, OU SEJA, APESAR DO BLOQUEIO NO SALÁRIO DA EXECUTADA, O VALOR DÍVIDA CONTINUA A SUBIR. ASSIM, A PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA DEMONSTRA-SE COMO UMA MEDIDA INEFETIVA E INÚTIL, ALÉM DE TRANSFORMAR UMA EXECUÇÃO EM UM PROCESSO INFINDÁVEL E IMPRESCRITÍVEL E MACULAR A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA QUE RECEBE VALOR INFÍMO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SALARIAL. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 15 (QUINZE) DIAS.

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