Processo 0028988-87.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21194/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500881563 NÚMERO ÚNICO: 0028988-87.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510800825 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500845838 AGRAVANTE - J.M.O.D.S.......................... ADVOGADO - LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692/SE AGRAVANTE - S.D.S.A...................... ADVOGADO - LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692/SE AGRAVADO - F.M.P.B.......................... ADVOGADO - FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO - OAB: 10200/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DEFERIU TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS ATÉ O LIMITE DE R$ 847.230,01.2. OS AGRAVANTES ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DO ARRESTO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA DO CRÉDITO E DOS INDÍCIOS DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL PELOS DEVEDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 784, XII), OSTENTANDO NATUREZA ALIMENTAR E PRIVILÉGIO CREDITÓRIO (SÚMULA VINCULANTE Nº 47/STF).5. O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO É EVIDENCIADO PELA BLINDAGEM PATRIMONIAL INICIADA IMEDIATAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA, MEDIANTE A OUTORGA DE PROCURAÇÕES COM PODERES DE VENDA IRREVOGÁVEIS A FAMILIARES E TERCEIROS.6. A CONDUTA DOS AGRAVANTES VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE LEALDADE, CARACTERIZANDO O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM AO BUSCAREM A INSOLVÊNCIA DELIBERADA APÓS SE BENEFICIAREM DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS.7. A MEDIDA DE ARRESTO E INDISPONIBILIDADE É ADEQUADA, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL, FUNDAMENTANDO-SE NO PODER GERAL DE CAUTELA PARA ASSEGURAR A FUTURA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DE ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO RELATIVO A CRÉDITO ALIMENTAR E O PERICULUM IN MORA DECORRENTE DE MANOBRAS DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL QUE VIOLEM A BOA-FÉ OBJETIVA. ._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 301, 784, XII, 797 E 830; CC, ART. 187; LEI Nº 8.906/1994, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 47. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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