Processo 0028990-49.2025.8.04.1000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato

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