Processo 0028998-94.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610100701 NÚMERO ÚNICO: 0028998-94.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : GEIZA FERNANDES CARDOSO ROCHA ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE EXECUTADO : SAMAM VEICULOS LTDA ADV. : RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677-SE EXECUTADO : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADV. : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696-MG ADV. : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 938-A-SE DECISÃO....: COMO COROLÁRIO LÓGICO: RECONHEÇO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 NÃO CONFIGUROU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CONSTITUINDO MERA GARANTIA DO JUÍZO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A SUA IMEDIATA CONVERSÃO EM PENHORA. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO OU MANDADO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO ORA PENHORADO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E/OU DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, COM A ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PODERES DE DAR E RECEBER QUITAÇÃO OUTORGADOS NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. DECLARO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), NOS MOLDES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. O CÁLCULO INCIDIRÁ SOBRE O MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO EXIGÍVEL APURADO NA DATA DO DEPÓSITO (SENDO O LEVANTAMENTO POSTERIOR ABATIDO DESTE CÔMPUTO GLOBAL). CONDENO A EXECUTADA FCA FIAT CHRYSLER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ORIGINADAS POR ESTE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 82, § 2º, DO CPC. DEIXO DE FIXAR NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PRESENTE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADO, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À DIRETRIZ CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 519 DO STJ. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDA À JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE CÁLCULOS, CONTEMPLANDO A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, E DEDUZINDO OPORTUNAMENTE A QUANTIA ORA PENHORADA/LIBERADA PARA DEMONSTRAR O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. APRESENTADA A PLANILHA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, VIA SISTEMA SISBAJUD, EM FACE DAS EXECUTADAS SOLIDÁRIAS, VISANDO A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR NÃO EXTINGUIR A FASE DE EXECUÇÃO EM CURSO, A PRESENTE DECISÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO PRAZO LEGAL É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MEIO DE SEUS PROCURADORES. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.