Processo 0029007-90.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34267/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832423 NÚMERO ÚNICO: 0029007-90.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000746 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500844461 APELANTE - BANCO BMG ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - FAUSTO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRÉ SANTANA SANTOS - OAB: 8942/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO  TEMA 1061/STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO DEMONSTRAM A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. BANCO BMG S/A. INTERPÕE APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE À SENTENÇA QUE, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU NA DECLARATÓRIA Nº 202511000746 MOVIDA POR FAUSTO JOSÉ DE OLIVEIRA, DECLARA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO N. 13106897, DETERMINA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 4.000,00 (-). 2. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA VALIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS POR PARTE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, II, DO CPC E TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ). BANCO APELANTE QUE, INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL OU QUALQUER OUTRA PROVA HÁBIL PARA ATESTAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS (30/03/2021). RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, AUTORIZANDO-SE EXPRESSAMENTE O ABATIMENTO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE CREDITADAS NA CONTA DO AUTOR PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. FATOS QUE NÃO TÊM POTENCIALIDADE PARA LESAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DE MERAS CONTRARIEDADES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, EXIGINDO DETERMINADA ENVERGADURA. RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS QUE NÃO IMPLICA PARALELO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DESCONTADO REPRESENTOU PREJUÍZO INSUPORTÁVEL PARA SUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. PRECEDENTES DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ EM CASOS SIMILARES. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXTIRPAR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5 DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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