Processo 0029015-74.2025.8.27.2729

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Recurso Inominado Cível Nº 0029015-74.2025.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRA RECORRENTE : SOLON BEZERRA DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A) EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. CHEFE DE AGÊNCIA AVANÇADA. FC-FAZENDA-2. RESSARCIMENTO PREVISTO NO ART. 22-A DA LEI ESTADUAL Nº 3.421/2019. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento previsto no art. 22-A da Lei Estadual nº 3.421/2019, formulado por servidor público estadual ocupante da função comissionada “Chefe de Agência Avançada”, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da função abrangida pela norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal na apresentação dos documentos relacionados ao exercício da função comissionada; e (ii) estabelecer se o recorrente comprovou o exercício da função “Chefe de Agência Avançada”, vinculada ao símbolo FC-FAZENDA-2, para fins de recebimento do ressarcimento previsto no art. 22-A da Lei Estadual nº 3.421/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pelo recorrente já constava dos autos na fase instrutória, consistindo em ficha financeira, memorando administrativo e documentos funcionais submetidos ao contraditório, razão pela qual não se caracteriza inovação recursal. 4. A ficha financeira do servidor comprova o recebimento mensal da rubrica “Função de Confiança”, no valor de R$ 1.200,00, durante o período discutido nos autos. 5. O Anexo IV da Lei Estadual nº 3.421/2019 prevê expressamente a função comissionada “Chefe de Agência Avançada”, vinculada ao símbolo FC-FAZENDA-2, com remuneração correspondente ao valor percebido pelo recorrente. 6. A lista unificada juntada aos autos identifica expressamente o recorrente como ocupante da função “Chefe de Agência Avançada”, corroborando a comprovação documental do exercício da função comissionada. 7. O art. 22-A da Lei Estadual nº 3.421/2019, incluído pela Lei Estadual nº 3.661/2020, assegura o pagamento de ressarcimento correspondente a 40% do valor da função comissionada aos servidores abrangidos pela norma, especialmente nos casos de incidência do redutor constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 8. Memorando administrativo expedido pela Secretaria da Fazenda reconhece que Auditores Fiscais ocupantes de funções comissionadas deixaram de receber a verba prevista no art. 22-A em razão da incidência do teto constitucional, situação posteriormente corrigida pela Administração. 9. O cálculo apresentado pelo recorrente aponta valor atualizado de R$ 11.902,54, sem impugnação específica quanto aos critérios utilizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A apresentação, em sede recursal, de reforço argumentativo baseado em documentos já constantes dos autos não configura inovação recursal. 2. A comprovação do exercício da função comissionada prevista no Anexo IV da Lei Estadual nº 3.421/2019 assegura ao servidor o direito ao ressarcimento previsto no art. 22-A da mesma lei. 3. O recebimento da…

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