Processo 0029037-91.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902143 NÚMERO ÚNICO: 0029037-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LEANDRO JOSÉ BISPO CALUMBY ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERENTE : RICARDO GARCIA LOAIZA ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE ARACAJU DECISÃO....: [...] ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE OS REQUERIDOS DILIGENCIEM NO SENTIDO DE SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, OS EFEITOS DOS AUTODE INFRAÇÃO DE N° D700811972, H725653, H728467, H729765, F926884 E H729774, LAVRADOS RESPECTIVAMENTE PELO DER/SE E SMTT/AJU E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDER OS EFEITOS DO PROCESSO DE SUSPENSÃO Nº 295883294 INSTAURADO PELO DETRAN/SE, RESTABELECENDO O DIREITO DE DIRIGIR DO REQUERENTE, SR. RICARDO GARCIA LOAIZA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O DIRETOR-PRESIDENTE DO DER/SE, DA SMTT/AJU E DO DETRAN/SE. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS REQUERIDOS, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. DECORRIDO O PRAZO, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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