Processo 0029049-03.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Nos termos do art. 8º da Lei n. 9.099/95, o incapaz não pode ser parte em processo que tramita nos Juizados Especiais Cíveis. Considerando que a parte autora desta demanda é menor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95.
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