Processo 0029056-97.2026.8.25.0001

USUCAPIÃO PROC.: 202612100707 NÚMERO ÚNICO: 0029056-97.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTÔNIA LUIZA OLIVEIRA CRAVO ADV. : ERHARD LIMA DE ARAGÃO - OAB: 12151-SE REQUERIDO : ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: (...) DIANTE DISSO, RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E DETERMINO: A) CITE-SE POR EDITAL DO ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA E DE SEUS EVENTUAIS HERDEIROS, SUCESSORES E QUAISQUER INTERESSADOS, OBSERVADO O PRAZO LEGAL DE 20 (VINTE) DIAS NOS TERMOS DO ART. 257, III, DO CPC, COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC. FINDO O PRAZO DO EDITAL SEM A HABILITAÇÃO DE INVENTARIANTE OU HERDEIRO, NOMEIE-SE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DOS RÉUS REVEL CITADOS POR EDITAL, NA FORMA DO ART. 72, II, DO CPC, DEVENDO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE SER INTIMADA PARA TANTO. B) PROCEDA-SE À CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PESSOAL DA ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (CNPJ 13.025.507/0001-41), NA QUALIDADE DE SENHORA DIRETA TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO EM RAZÃO DA ENFITEUSE, NO ENDEREÇO INFORMADO — AV. SIMEÃO SOBRAL, Nº 1.312, ARACAJU/SE —, PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE-SE SOBRE O PEDIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 216-B, § 1º, DO CPC. C) PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO POSTAL DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 216-B, § 1º, DO CPC. D) CITE-SE OS CONFRONTANTES QUALIFICADOS NA EMENDA — DJALMA REZENDE, HÉLIO DE SANTANA MORAES SAMPAIO E ROSILDA GONZAGA GOMES — NOS ENDEREÇOS INDICADOS, NOS TERMOS DO ART. 216-B DO CPC, PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTEM-SE NO PRAZO LEGAL, RESSALVANDO-SE QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS SUAS DECLARAÇÕES DE ANUÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA, AS QUAIS PODERÃO SER CONSIDERADAS COMO MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO PEDIDO CASO NÃO SOBREVENHA IMPUGNAÇÃO FORMAL. E) PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 178, I E II, DO CPC C/C ART. 216-B, § 1º, DO CPC.

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