Processo 0029058-67.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500623 NÚMERO ÚNICO: 0029058-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUCAS DE ANDRADE OLIVEIRA ADV. : MATEUS MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 7975-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DECISÃO....: AÇÃO MONINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA. AJ. ESCLARECE, EM PEÇA DE ADITAMENTO, QUE AS CONTAS EMAIL.PICPAY.12.03.2026” E “EMAIL.NEON.12.03.2026” FORAM CRIADAS NA MESMA DATA. APONTA OS VALORES DOS LANÇAMENTOS CONTROVERTIDOS: R$ 3.205,90 (LIMITE CONVERTIDO EM SALDO) ; 6 PARCELAS DE R$ 1.025,80 (NUPAY CRÉDITO) ; R$ 512,91 (NUPAY CRÉDITO); R$ 682,42 (COBRANÇA CONTA PICPAY); R$ 770,66 (COBRANÇA CONTA NEON) E R$ 650,00 (PIX), TODOS MOVIMENTOS DO DIA 12/03/26, TOTALIZANDO R$ 11.976,69. DEFIRO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À LUZ DOS CONTRACHEQUES ANEXADOS. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS, NOTADAMENTE OS CONSTANTES DA FATURA VENCIMENTO EM ABRIL/26 NO VALOR APROXIMADO DE R$ 6.667,70; SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE OS VALORES CONTROVERTIDOS; ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS E ESTORNO PROVISÓRIO DOS VALORES JÁ SUPORTADOS, NO VALOR DE R$ 4.514,08. OBSERVA-SE QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO RESTA, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO INICIAL, DEMONSTRADO ATRAVÉS DA NARRATIVA DO AUTOR E DA CONCENTRAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES NA MESMA DATA, QUAL SEJA, 12/03/26, TÍPICA DE MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS. QUANTO A URGÊNCIA, IGUALMENTE PRESENTE, EM VIRTUDE DOS VALORES E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS MESMOS. ACRESCE, AINDA, A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA A QUALQUER TEMPO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ESTORNO DOS VALORES JÁ SUPORTADOS, LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO VENCIMENTO 25/03/26 OBSERVA-SE CONSTAR LANÇAMENTO DE 10/03/26 CONVERTENDO LIMITE EM SALDO NA CONTA NUBANK NO VALOR DE R$ 3.205,90, SENDO OS DEMAIS LANÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DA FRAUDE, 12/03/26, RAZÃO PELA QUAL NÃO AVISTANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO A TAL TÓPICO, INDEFIRO O MESMO. PRESENTES AS CONDIÇÕES, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR AO REQUERIDO QUE: 1 - SE ABSTENHA DE INSERIR RESTRIÇÕES CADASTRAIS JUNTO AO CPF E NOME DO AUTOR, EM VIRTUDE DOS DÉBITOS AQUI DISCUTIDOS E DECLARADOS COMO FRAUDULENTOS E, SE JÁ INCLUÍDOS QUE PROMOVA O CANCELAMENTO NO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA; 2 - SUSPENDA A COBRANÇA DOS VALORES AQUI DISCUTIDOS E ACIMA IDENTIFICADOS, BEM COMO A INSERÇÃO DE TAIS VALORES E ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES AQUI DISCUTIDOS, NAS FATURAS MENSAIS; 3 - PROMOVA A EXPEDIÇÃO DE NOVA FATURA, ATINENTE AO VENCIMENTO 27/04/28, INSERINDO OS VALORES DEVIDOS NA FATURA DO VENCIMENTO, COM EXCLUSÃO DOS VALORES AQUI DISCUTIDOS, BEM COMO DE TODO E QUALQUER ENCARGO SOBRE TAIS VALORES, POSSIBILITANDO AO AUTOR O PAGAMENTO DA FATURA NO PRAZO, DISPONIBILIZANDO AO AUTOR A ENTREGA/EMISSÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 10 DIAS DO VENCIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 10 DIAS. INTIME-SE O REQUERIDO PESSOALMENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$ 250,00 POR DIA LIMITADA A R$ 7.500,00. DEVEM AS PARTES NOTICIAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS. SEM PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, DEVE O FEITO PROSSEGUIR. A) CITE-SE O REQUERIDO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE REVELIA. B) COM A DEFESA, VISTAS AO AUTOR POR IGUAL PRAZO.

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