Processo 0029071-06.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20930/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500781805 NÚMERO ÚNICO: 0029071-06.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512301860 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - R.F.L.F.C............................... ADVOGADO - ANA LUIZA BRITO DE OLIVEIRA - OAB: 14628/SE AGRAVANTE - G.L.D.C.F............................ ADVOGADO - ANA LUIZA BRITO DE OLIVEIRA - OAB: 14628/SE AGRAVADO - M.A.F.C........................... ADVOGADO - UILTON ARAÚJO SOUZA JÚNIOR - OAB: 479-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. DECRETAÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO E ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. OS AGRAVANTES BUSCAM A DISSOLUÇÃO IMEDIATA DO VÍNCULO CONJUGAL E A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE POSSUI RENDA EXTRA COMO PERSONAL TRAINER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 02 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, ANTES DA CITAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO, FUNDAMENTADA EM SUA NATUREZA DE DIREITO POTESTATIVO; (II) DETERMINAR SE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIVÓRCIO, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO E INCONDICIONADO, CUJA EFETIVAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES.A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO OU DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE MATÉRIA DE DEFESA CAPAZ DE OBSTAR O EXERCÍCIO DESSE DIREITO, AUTORIZANDO O JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 356 DO CPC.A FIXAÇÃO E A EVENTUAL MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXIGEM A OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, DEMANDANDO PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.INDÍCIOS DE RENDA EXTRAORDINÁRIA BASEADOS EM CAPTURAS DE TELA DE MENSAGENS E TABELAS DE PREÇOS SEM CONFIRMAÇÃO DE LIQUIDEZ OU PERIODICIDADE SÃO INSUFICIENTES PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO REVELA-SE PRUDENTE QUANDO DEMONSTRADO O VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO DO GENITOR COM RENDIMENTOS COMPATÍVEIS E QUANDO A PLANILHA DE GASTOS DO MENOR CARECE DE DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS EXCLUSIVAS E CUSTOS FIXOS DA UNIDADE FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIVÓRCIO É DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO, PERMITINDO SUA DECRETAÇÃO LIMINAR MEDIANTE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO OU CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 2. A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE PROVA ROBUSTA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE,…

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