Processo 0029093-27.2026.8.25.0001
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
ENTORPECENTES PROC.: 202620600344 NÚMERO ÚNICO: 0029093-27.2026.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (E.S.S.) ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE DECISÃO....: ( )ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE 18/06/2026 (PP. 122/124), INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO (PP. 105/118), REJEITANDO AS TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE MATERIALIDADE DELITIVA, POR NÃO COMPROVADAS DE PLANO E POR DEMANDAREM INSTRUÇÃO
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