Processo 0029097-35.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28318/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724261 NÚMERO ÚNICO: 0029097-35.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440600754 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - VIAÇAO ATALAIA LTDA ADVOGADO - HENRIQUE BURIL WEBER - OAB: 14900/PE ADVOGADO - ANA LUÍSA FERREIRA DA SILVA - OAB: 63301/PE APELADO - LEANDRO BOMFIM SANTOS ADVOGADO - RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852/SE APELADO - CRISMEIRE BOMFIM SANTOS ADVOGADO - RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852/SE APELADO - TAIANE BOMFIM SANTOS ADVOGADO - RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852/SE APELADO - MARIA AUXILIADORA FERREIRA BOMFIM ADVOGADO - RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CICLISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TAMBÉM EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO USUÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPESAS FUNERÁRIAS NÃO PLEITEADAS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PENSÃO MENSAL À COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VIAÇÃO ATALAIA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR FAMILIARES DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (CICLISTA ATINGIDO POR ÔNIBUS DA EMPRESA), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$ 40.000,00 PARA CADA AUTOR), PENSÃO MENSAL À COMPANHEIRA E RESSARCIMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. A APELANTE SUSCITA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO ÀS DESPESAS FUNERÁRIAS E, NO MÉRITO, CONTESTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, A PENSÃO E O VALOR DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS NÃO REQUERIDAS; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ALCANÇA TERCEIROS NÃO USUÁRIOS SOB REGIME OBJETIVO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR, APESAR DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO E DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA IMPEDE A CONDENAÇÃO EM OBJETO NÃO PLEITEADO, DE MODO QUE A INCLUSÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS SEM PEDIDO EXPRESSO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, IMPONDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO.A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM A TERCEIROS NÃO USUÁRIOS, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 130).A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE CULPA, EXIGINDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, OS QUAIS SE ENCONTRAM COMPROVADOS NOS AUTOS.O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, DIANTE DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS E DO…

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