Processo 0029108-37.2026.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029108-37.2026.4.05.8100 AUTOR: DEUSDEDITH XAVIER DA COSTA JUNIOR REU: FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. F U N D A M E N T A Ç Ã O i.) Da preliminar de falta de interesse processual A parte ré aduz, em contestação, a falta de interesse de agir do autor, uma vez que "caso ten

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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