Processo 0029113-36.2007.4.01.3800

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Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0029113-36.2007.4.01.3800/MG EXECUTADO : ALAOR VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS ZUQUIM (OAB MG088219) ADVOGADO(A) : LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA (OAB MG124185) ADVOGADO(A) : ALAOR VASCONCELOS (OAB MG006740) EXECUTADO : ESPOLIO DE ALAOR VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS ZUQUIM (OAB MG088219) INTERESSADO : YOURI NESIO ABREU ADVOGADO(A) : YOURI NESIO ABREU DESPACHO/DECISÃO 1) À Secretaria para cadastrar como Terceiros Interessados: a) YOURI NESIO ABREU (OABMG 123883, advogando em causa própria – ev. 295.1 ); b) FELIPE ALBERT COTTA CORREA (arrematante), procuração no evento 316.4 . c) JÚLIO CÉSAR DA CRUZ DE MORAES (corretor), procuração no evento 325.2 . 2) De acordo com os fatos narrados na petição de evento 316.1 e Boletim de ocorrência no evento 324.2 , MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO DE VASCONCELOS (inventariante do executado Espólio de Alaor Vasconcellos) realizou poda drástica em árvore “Mangueira” e estaria realizando obras de reforma do imóvel penhorado, com endereço na Rua Antônio Olinto nº 387, Bairro Esplanada (Auto de Penhora e depósito no evento 169.2 ; pág. 163). O ESPOLIO DE ALAOR VASCONCELOS , representado pela inventariante MARIA LUÍZA DA CONCEIÇAO SAMPAIO DE VASCONCELOS, foi habilitado no evento 272.1 , tendo a inventariante plena ciência da penhora do bem, inclusão para alienação na plataforma Comprei, tendo apresentado Exceção de Pré-executividade. Por tal razão:  a) INTIME-SE com urgência , via e-proc o ESPÓLIO DE ALAOR VASCONCELOS , e pessoalmente, a inventariante MARIA LUÍZA DA CONCEIÇAO SAMPAIO DE VASCONCELOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX) para que preste os esclarecimentos quanto ao fato noticiado, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo se abster de realizar, quaisquer obras, ou alterações no imóvel penhorado, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, além de responsabilização civil e criminal. Deverá a inventariante MARIA LUÍZA DA CONCEIÇAO SAMPAIO DE VASCONCELOS regularizar a representação processual, e juntar nova procuração do Espólio de Alaor Vasconcelos . Endereços alternativos nos autos para cumprimento do mandado pela CEMAN: i) Rua Aiuruocа, São Paulo, 230, Belo Horizonte, CEP 31.910. 130 (evento 265.4 ). ii) Rua das Oficinas, nº 833, bairro Esplanada, Belo Horizonte/MG, CEP 30280-070, (evento 279.1 ) iii) R ua Francisco Lobo, 667, Esplanada, Belo Horizonte/MG (endereço de Terezinha Sampaio de Vasconcelos  . b) EXPEÇA-SE , com urgência, mandado de constatação, devendo o oficial de justiça descrever detalhadamente a situação atual do imóvel, inclusive quanto a eventuais obras e alterações realizadas. 3) O imóvel situado na Rua Antônio Olinto nº 387, Bairro Esplanada, leiloado pela plataforma Comprei, foi arrematado por FELIPE ALBERT COTTA CORREA , pelo valor de R$ 510.050,00 (parcelado), estando o auto de alienação no evento 300.2 e Carta de alienação no evento 300.3 . Todavia, o proponente e Terceiro interessado, YOURI NESIO ABREU peticionou no evento 295.1 , requerendo que o feito seja chamado à ordem, e analisada a irregularidade que teria ocorrido no procedimento eletrônico de venda realizado pela plataforma COMPREI, pugnando para que seja homologada como vencedora a sua proposta de R$ 500.000,00, correspondente ao valor da avaliação. Antes de decidir quanto às petições apresentadas nos eventos 295.1 (proponente YOURI NESIO ABREU), 300.1 e 307.1 (União), 316.1 (Arrematante Felipe Albert Cotta Correa),…

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