Processo 0029125-42.2022.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029125-42.2022.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0029125-42.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2022.00765544 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: FABIO LESSA BASTOS OAB/RJ-137989 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA OAB/RJ-130994 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SEKLAM ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMÕES OAB/RJ-119688 ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA OAB/RJ-095010 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0029125-42.2022.8.19.0000 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SEKLAM DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 118/133, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível), assim ementados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CRITÉRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUE TEM SIDO INTENSAMENTE DEBATIDO NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045842-03.2020.8.19.0000, INICIALMENTE ADMITIDO PELA SESSÃO CÍVEL DESTA E. CORTE (16 DE DEZEMBRO DE 2021). CONTUDO, A CITADA DECISÃO FOI REVISTA E INADMITIDO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESAFETANDO O TEMA NA SEARA DESTA CORTE, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021, A PRIMEIRA SEÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AFETOU OS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414/STJ, OCASIÃO EM QUE O COLEGIADO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CRITÉRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUE TEM SIDO INTENSAMENTE DEBATIDO NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045842-03.2020.8.19.0000, INICIALMENTE ADMITIDO PELA SESSÃO CÍVEL DESTA E. CORTE (16 DE DEZEMBRO DE 2021). CONTUDO, A CITADA DECISÃO FOI REVISTA E INADMITIDO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESAFETANDO O TEMA NA SEARA DESTA CORTE, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021, A PRIMEIRA SEÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AFETOU OS RESPS…

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