Processo 0029145-86.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029145-86.2025.4.05.8201 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENICH DOS SANTOS RODRIGUES MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO DANILO FARIAS NOBREGA - PB24301 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO. VEDAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ART. 4º, § 4º, DA LEI Nº 13.988/2020. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA RESCISÃO F
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