Processo 0029154-71.2008.8.19.0004

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029154-71.2008.8.19.0004 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0029154-71.2008.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00871298 APTE: PINHEIRO NETO ADVOGADOS ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126 ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA OAB/RJ-119988 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0029154-71.2008.8.19.0004 Recorrente: PINHEIRO NETO ADVOGADOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S à O Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 487/504, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos de fls. 439/448 e 474/480, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR EQUIDADE, NA FORMA DO CPC/1973. SENTENÇA, PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DOS PATRONOS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1229, DO STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS PATRONOS DO EXECUTADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUEM TÊM A FUNÇÃO DE REMUNERAR O TRABALHO DOS PATRONOS. DEFESA DO EXECUTADO QUE FOI FEITA EXCLUSIVAMENTE PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE FOI CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS EMBARGOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, POIS NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 82, § 2º, 85, caput e §§ 2º, 3º e 5º, e ao artigo 927, inciso III, todos do CPC, além de inobservância do Tema Repetitivo STJ nº 587. Contrarrazões às fls. 516/525. A decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência às fls. 528/534 determinou o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para eventual juízo de retratação à luz do Tema 587 do STJ. A Câmara de origem não exerceu o juízo de retratação, conforme se verifica no acórdão proferido às fls. 558/567, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA DE ORIGEM PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS FORAM…

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