Processo 0029172-74.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800977 NÚMERO ÚNICO: 0029172-74.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMÍNIO TRIUMPH RIO DE JANEIRO ADV. : EMANUELLE LIMA MARTINS - OAB: 5136-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N° 202411800977 (AB) R. HOJE. JULGAMENTO DO FEITO EM 22/11/2025 (FLS. 257/260). PETIÇÃO DO AUTOR, ADUNADA AOS AUTOS EM 17/12/2025 (FL. 264), AFIRMANDO QUE: “REQUER O ESCLARECIMENTO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, NOS TERMOS DOS ART. 85, CAPUT, E §§ 2º E 6º, DO CPC, A FIM DE OBSERVAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEFERIDOS NA R. SENTENÇA.”. POIS BEM, NO DISPOSITIVO SENTENCIAL, ESTE JUÍZO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPOSTAMENTE DEFERIDA. OCORRE QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA EM MOMENTO ALGUM DA MARCHA PROCESSUAL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MERO ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC, CONSIGNO A EXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL, AO PASSO QUE RETIFICO O DISPOSITIVO SENTENCIAL, RESTANDO ASSIM A PARTE DISPOSITIVA: “(…) III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. SUCUMBENTE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ART. 85, CAPUT, E §§ 2º E 6º,DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EVENTUALMENTE DEFERIDA, CONFORME ART. 98, § 3º. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.” MANTENHO HÍGIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O FEITO. ARACAJU/SE, 07 DE MAIO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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