Processo 0029176-38.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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A causa é complexa para apreciação pela égide da Lei 9.099/95, razão pela qual decido por extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Reservo-me para apreciar o eventual pedido de g
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