Processo 0029195-84.2013.8.19.0029
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029195-84.2013.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0029195-84.2013.8.19.0029 Protocolo: 3204/2023.00386603 RECTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RECORRIDO: ROBERTO CHALITA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0029195-84.2013.8.19.0029 Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ Reco
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