Processo 0029209-33.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500625 NÚMERO ÚNICO: 0029209-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARMEN CRISTINA ALVES MENDONÇA ADV. : CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650-SE REQUERENTE : ALDIR SANTOS LIMA ADV. : CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650-SE REQUERIDO : VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI DECISÃO....: RESCISÃO CONTRATUAL. AJ. RELATAM QUE EM 19/05/2021, PACTUARAM COM A RÉ INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO LOTE 30, QUADRA 22, CONDOMÍNIO MARES DO SUL, PELO VALOR TOTAL DE R$ 57.596,00, NO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL ADIMPLIRAM O VALOR DE R$ 37.128,58. O EMPREENDIMENTO DEVERIA TER SIDO ENTREGUE EM JUNHO/2024. PEDEM TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO; ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS/PROTESTOS. FORO DE ELEIÇÃO DO LOCAL DO EMPREENDIMENTO. ANALISO A PEÇA INICIAL. QUANTO AO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSTATA-SE QUE OS AUTORES NÃO MAIS TEM INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, QUE SE DEDUZ, DO RELATO, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI CONCLUÍDO. DESTA FORMA, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES, PASSÍVEL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O FORO DE ELEIÇÃO PODE SER AFASTADO EM PROL DO CONSUMIDOR, DESDE QUE SE REFIRA AO DOMICÍLIO DO MESMO, O QUE PENDE DE DEMONSTRAÇÃO,EIS QUE O EMPREENDIMENTO SE SITUA NA CIDADE DE PIAÇABUÇU/AL E NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OS AUTORES RESIDIAM EM SENHOR DO BOMFIM (FLS. 39). A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A PRINCÍPIO, RESTA DEMONSTRADA COM A ALEGAÇÃO DE GRANDE ATRASO NO EMPREENDIMENTO, 2 ANOS, PERMANECENDO SEM CONCLUSÃO. A URGÊNCIA DECORRE DO PRÓPRIO ATRASO E EXIGIBILIDADE DE PARCELAS MENSAIS. ASSIM SENDO, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR A REQUERIDA QUE: SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCÍVEIS A PARTIR DA PRESENTE DATA, BEM COMO SE ABSTER DE PROMOVER PROTESTOS E RESTRIÇÕES CADASTRAIS EM VIRTUDE DE PARCELAS DO CONTRATO AQUI DISCUTIDO E, EM CASO DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO JÁ LAVRADO OU EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, PROMOVER O CANCELAMENTO. DEVERÁ, AINDA, SE ABSTER DE PROMOVER COBRANÇAS POR TELEFONE, WHATSAPP OU OUTROS MEIOS, ENVOLVENDO O CONTRATO DISCUTIDO, FIXANDO, PARA CUMPRIMENTO, O PRAZO DE 10 DIAS. INTIME-SE A REQUERIDA PESSOALMENTE, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE URGÊNCIA NOS AUTOS. SEM PREJUÍZO, A PEÇA INICIAL NECESSITA SER COMPLEMENTADA. 1 - QUANTO AO VALOR DA CAUSA OBSERVA-SE SOMAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO (PEDIDO DE RESCISÃO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, INCORRENTE EM APARENTE DUPLICIDADE, EIS QUE O CONTRATO TEM O VALOR MAIOR E É O OBJETO DO PEDIDO MAJORITÁRIO, RESCISÃO. 2 - PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVEM OS AUTORES ANEXAREM CONTRACHEQUE ATUAL, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM, DOS 3 ÚLTIMOS MESES E, AINDA, PARA ATENDIMENTO DO TEMA 1178 STJ, TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDEREM PERTINENTE PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE TABELA DE CUSTOS MENSAIS, PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. OBSERVE-SE QUE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE FORMA ISOLADA, SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA TAL ANÁLISE. 3 - DEVEM, AINDA, ANEXAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL E EM NOME PRÓPRIO.

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