Processo 0029236-16.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500628 NÚMERO ÚNICO: 0029236-16.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MASTER SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA ADV. : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - OAB: 14503-CE REQUERIDO : BERÇÁRIO CARINHO DE MÃE LTDA SENTENÇA....: SENTENÇA MASTER SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, QUALIFICADA PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE BERÇÁRIO CARINHO DE MÃE LTDA, IGUALMENTE IDENTIFICADA, ALEGANDO QUE AS PARTES CELEBRARAM O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS Nº 2024/24-102 EM 27 DE SETEMBRO DE 2024, COM VIGÊNCIA ESTIPULADA ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2025. RELATA QUE A REQUERIDA, DE MANEIRA UNILATERAL E IMOTIVADA, SOLICITOU A RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EM 14 DE OUTUBRO DE 2025. COMPULSANDO OS PRINCIPAIS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NO DECORRER DO FEITO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO ELETRONICAMENTE EM 28/04/2026 (P. 1). DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA PROMOVER, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A REFERIDA INTIMAÇÃO FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) EM 05/05/2026 (P. 63). CERTIDÃO DE 10/07/2026 (P. 65), A PARTE REQUERENTE DEIXOU TRANSCORRER O LAPSO TEMPORAL ASSINALADO IN ALBIS, SEM APRESENTAR QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. É O RELATÓRIO. ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONTIDA NO DESPACHO DE 30/04/2026 (P. 61), QUE ORDENOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NÃO FOI DEVIDAMENTE ATENDIDA PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE O DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA EM 10/07/2026 (P. 65). A PROVIDÊNCIA ATINENTE AO RECOLHIMENTO DAS TAXAS E CUSTAS INICIAIS CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A DISTRIBUIÇÃO, ANDAMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. A INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE EM PROMOVER O PREPARO INICIAL DA DEMANDA, APÓS REGULARMENTE INTIMADA PARA TANTO POR SEU PATRONO CONSTITUÍDO, INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARALISANDO A MARCHA PROCESSUAL. DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENCIADA A PRECLUSÃO TEMPORAL E O MANIFESTO DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL EXARADO POR ESTE JUÍZO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR MEIO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. ANTE O EXPOSTO, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 290 E 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CHEGOU A SER ANGULARIZADA COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.